SENADO CCJ: Sugestões para Aprimorar a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares

SENADO CCJ: Sugestões para Aprimorar a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares
Foto: TV Senado

Na tarde desta terça-feira, 24 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conduziu uma audiência pública para discutir o projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Durante a audiência, os participantes expressaram seu apoio ao projeto, sugerindo ao mesmo tempo algumas melhorias para o texto.

O requerimento para a realização da audiência (REQ 34/2023) foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que também é o relator do projeto (PL 3.045/2022). Contarato, que presidiu a discussão, destacou sua extensa experiência como delegado de polícia por 27 anos e professor de direito por 25 anos. No entanto, ele reconheceu que, dentro da política, o “perfeito” às vezes pode ser inimigo do “bom”. O senador enfatizou a importância de não perder a oportunidade de aprovar um projeto que representa o estabelecimento de uma instituição crucial. Ele argumentou que é essencial distinguir entre os policiais e aqueles que violam os direitos, enfatizando que os policiais são os primeiros defensores dos direitos.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou o projeto, destacando a importância das forças de segurança pública. Ele observou que as escolas militares são consideradas as melhores escolas públicas. Além disso, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos do Val (Podemos-ES) também participaram da audiência.

Elias Vaz, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfatizou que o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares é uma prioridade. Ele reconheceu que sempre há margem para melhorias, mas ressaltou que o projeto representa um grande avanço na legislação de segurança pública. Vaz questionou a exigência de um diploma de direito para os cargos de oficiais do estado-maior, que podem se tornar comandantes de batalhão, argumentando que há profissionais competentes com outras formações além do direito.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, defendeu a pacificação entre as polícias e expressou seu apoio ao projeto. Ele enfatizou a importância da unidade em relação aos assuntos de segurança pública. O coronel Marlon Jorge Teza, presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), salientou que a legislação atual relacionada aos militares data de 1969 (Decreto-Lei 667), ainda do período militar. Ele defendeu a aprovação do projeto e pediu que as pessoas o leiam antes de criticá-lo.

Rafael Moreira de Oliveira, coordenador de projeto na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério dos Direitos Humanos, destacou a importância de priorizar os direitos de todos os trabalhadores, incluindo os profissionais de segurança pública. Oliveira apoiou o projeto, mas pediu um debate mais aprofundado sobre pontos como a estruturação das ouvidorias, o sistema nacional de proteção do meio ambiente e as regras para a participação feminina nas corporações.

Beatriz Graeff, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, ressaltou a urgência de uma nova legislação para as polícias militares. Ela observou que algumas sugestões do instituto já foram aceitas na Câmara dos Deputados, mas apontou que ainda há áreas que precisam de melhorias. Ela mencionou que o artigo 29 do projeto abre espaço para interpretações quanto à extinção das secretarias estaduais de segurança pública e destacou a necessidade de clareza na previsão de vagas para mulheres nas polícias militares.

Vários outros participantes, incluindo advogados do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e representantes da Uniafro Brasil, contribuíram para o debate.

O projeto foi proposto pelo Executivo em 2001, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de criar a tão aguardada lei orgânica nacional da categoria, conforme previsto na Constituição de 1988. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano anterior e já passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP) no Senado, no mês de julho. Atualmente, está em análise na CCJ.

Fonte: Agência Senado