Confira as 38 Principais Vantagens da Lei Orgânica das PMs e BMs APROVADA ontem no Senado Federal

Confira as 38 Principais Vantagens da Lei Orgânica das PMs e BMs APROVADA ontem no Senado Federal
Foto: Reprodução – TV Senado

Ontem (07/11), o Senado Federal aprovou o projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Uma vitória para reconhecer e regulamentar suas nobres carreiras, garantindo direitos, deveres e celebrando essa importante conquista.

Confira abaixo um resumo dos artigos que compõem essa nova legislação, destacando as principais mudanças e benefícios para nossos heróis da segurança pública.

Confira:

1) prevê escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações;

2) garante armas e equipamentos modernos no exercício da função;

3) prevê que, no documento de identidade militar, deve constar o livre porte de arma em todo o território nacional para os ativos e veteranos;

4) estabelece carga horária com duração máxima de 165 h mensais.

5) mantém a proteção social equivalente aos militares federais, com integralidade da remuneração, paridade entre ativos e veteranos, e pensão integral;

6) melhora a qualificação e salários com a carreira de nível superior;

7) prevê seguro de vida e de acidentes para vítimas em função do trabalho;

8) cria carreira de oficial especialista para que as praças possam chegar até o posto de tenente coronel;

9) fixa direito à assistência médica, psicológica, odontológica e social para militares e seu dependentes;

10) prevê auxílio funeral para cônjuge, companheiro, dependente e beneficiário, em caso de falecimento do militar ou para ele se o falecimento for do seu dependente;

11) garante a remuneração durante os 3 meses da eleição quando for candidato, com contagem do tempo de mandato para integralizar a remuneração na reserva ou reforma;

12) prevê o pagamento antecipado de diárias em deslocamentos fora da sede;

13) reconhece o direito de acesso livre a locais sujeitos à fiscalização de polícia ou bombeiro;

14) estabelece as mesmas prerrogativas para ativos e veteranos;

15) reduz a estabilidade de 10 anos para 3 anos de efetivo serviço, não podendo ser demitido sem um processo administrativo com ampla defesa e contraditório;

16) assegura o atendimento prioritário por órgãos do Estado quando vítima em serviço;

17) garante a ajuda de custo em caso de transferência para outro município;

18) prevê plano de carreira digno para as praças e oficiais

19) garante o direito de expressão e manifestação para militares veteranos;

20) garante o direito de ser preso somente por ordem judicial ou em flagrante delito;

21) assegura o direito de acumular cargo militar com magistério ou cargo de saúde;

22) assegura o direito de trabalhar em empresa privada se estiver de licença;

23) reserva 30% das vagas do concurso de Oficiais para as praças, sem limite de idade e contando o tempo de polícia ou bombeiro como título para o concurso público;

24) reserva 20% das vagas em concursos para mulheres

25) moderniza a polícia e bombeiros militares

26) enumera atividades consideradas como serviço efetivo, dentre elas a direção de associações;

27) garante a assistência jurídica gratuita pelo Estado em caso de processos relacionadas ao trabalho;

28) assegura desconto em folha para contribuições de entidades de classe;

29) assegura que o militar eleito e diplomado passe para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

30) consolida e valoriza as funções dos policiais

31) prevê que o militar eleito, ao assumir como suplente, será agregado, enquanto perdurar o mandato temporário, devendo optar por uma das remunerações;

32) assegura a precedência em audiências judiciais como testemunha;

33) garante o traslado em caso de acidente ou morte em função do trabalho;

34) prevê o direito de transferência de ensino para militares e dependentes, quando transferido para outra localidade por interesse do serviço;

35) fixa que o regime disciplinar, regido em Código de Ética, observará o devido processo legal e a ampla defesa;

36) estabelece regras da voluntariedade para reversão do militar veterano ao serviço ativo;

37) reconhece o caráter técnico-científico dos cargos de policial militar e bombeiro miliar;

38) fixa progressão na carreira com critérios objetivos.

Fonte: ANERMB