Código Penal Militar: Senado Federal aprova mudanças significativas

Na última terça-feira(22/08) o Senado Federal aprovou um projeto que altera o Código Penal Militar (CPM), que é de 1969. O projeto veio da Câmara e não foi mudado pelos senadores. Agora, ele vai para a sanção do presidente. O projeto faz várias mudanças no CPM, como:

  • Aumenta a pena para tráfico de drogas e uso de entorpecentes por militares.
  • Torna mais grave o roubo de armas e munições militares.
  • Acaba com as penas de suspensão do posto e de reforma e com a figura do “criminoso habitual”.
  • Não permite mais que menores de idade sejam julgados pelo CPM em alguns casos.
  • Exclui do CPM os crimes sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares em locais não militares.
  • Classifica vários crimes do CPM como hediondos, seguindo a Constituição e a lei.

O relator do projeto foi o senador Hamilton Mourão, que é general da reserva. Ele disse que o projeto é conveniente e oportuno porque moderniza o CPM sem criar polêmicas. O projeto também teve uma emenda rejeitada pelo Plenário.

Fonte: Agencia Senado