Aprovado Projeto de Lei que Propõe Proteção da Privacidade de Endereço de Policiais em Processos Judiciais

Aprovado Projeto de Lei que Propõe Proteção da Privacidade de Policiais em Processos Judiciais
Foto: Reprodução

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que visa resguardar a privacidade de agentes de segurança pública e defesa social durante inquéritos ou processos judiciais relacionados às suas atividades profissionais.

O Projeto de Lei 4410/23, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC). A proposta sugere que, em casos judiciais, esses profissionais possam utilizar o endereço da última unidade de serviço, proporcionando assim uma camada adicional de proteção tanto para os agentes ativos quanto para os aposentados, preservando a confidencialidade de seus endereços residenciais.

O relator, Coronel Ulysses, destacou a crescente frequência de ataques a residências de policiais nos últimos meses como justificativa para a aprovação do projeto. Ele enfatizou que essa medida não comprometeria os inquéritos e processos, considerando a dedicação exclusiva dos policiais à profissão.

O PL 4410/23 seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).”

Fonte: Agência Câmara de Notícias